O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) vai recorrer da decisão que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Detran já acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para reverter a liminar, garantida na quarta-feira (14) após ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia.
O Detran alega que a quitação do IPVA é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo e este último, segundo o órgão, é responsável por atestar se os veículos estão em condições de trafegar nas vias.
“A liminar, na prática, nos impede de checar se o documento do veículo está em dia. A fiscalização coíbe infrações e evita acidentes, trabalho que será prejudicado pela possibilidade de o cidadão dirigir sem o licenciamento, já que a emissão do documento depende do pagamento do IPVA. Por isso, confiamos na revisão da decisão judicial”, disse o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, em nota.