No STF, WhatsApp compara bloqueio judicial de aplicativo a censura

O WhatsApp voltou a defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo. Segundo a empresa, a medida viola as garantias constitucionais das liberdades de expressão e comunicação de 120 milhões de usuários no Brasil, equiparando-a à censura. Além disso, argumentou que é tecnicamente inviável fornecer o que muitos juízes querem: o acesso ao conteúdo das mensagens de seus usuários, que são criptografadas e não chegam a ficar armazenadas no WhatsApp.

“Os juízos de primeira instância, ao suspenderem o serviço do WhatsApp em todo o país, censuraram inconstitucionalmente essas atividades em detrimento dos usuários do WhatsApp, da indústria de tecnologia no Brasil, e do próprio WhatsApp”, diz trecho do documento.

Há duas ações no STF que tratam do tema, apresentadas pelo PPS e pelo PR. Na ação do PPS, o WhatsApp já tinha mandado um documento com argumentos semelhantes em novembro do ano passado. Nesta semana, fez o mesmo na ação do PR.

O WhatsApp informou que a legislação brasileira determina a manutenção dos registros de acesso pelos provedores de aplicações de internet (os chamados metadados), mas não o armazenamento do conteúdo das mensagens. Inclusive é obrigação dos provedores reter o menor número de dados pessoais possível, havendo incentivo ao uso da criptografia para proteção da privacidade. Segundo o WhatsApp, os metadados têm sido fornecidos às autoridades quando há decisão judicial, conforme estabelecido no Marco Civil da internet.

“Existem inúmeras técnicas de investigação menos onerosas e mais eficazes para atingir os objetivos pretendidos pelas autoridades policiais, incluindo: (i) busca e apreensão de dispositivos eletrônicos (incluindo smartphones e computadores) para acessar o conteúdo das comunicações armazenadas; (ii) o uso de agentes infiltrados ou informantes; (iii) entrevistas, interrogatórios e depoimentos; (iv) delação premiada; (v) detenções preventivas ou ordens de custódia; (vi) ordens de prisão e (vii) sempre que possível, a instalação de ‘spyware’ nos dispositivos investigados, como telefones celulares”, diz trecho do documento.

Segundo o WhatsApp, a determinação de bloqueio do aplicativo em todo o país, como já ocorreu, é uma resposta desproporcional ao não fornecimento de mensagens trocadas por meio do aplicativo. Também lembrou que vários órgãos oficiais, como a polícia de alguns estados, usam o aplicativo. Assim, com o bloqueio, criam-se dificuldades para que os cidadãos possam fazer denúncias.

“Em resumo, as ordens de bloqueio contra o WhatsApp violaram os direitos de mais de 120 milhões de usuários no Brasil de expressar seus pensamentos, de se comunicar e de conduzir assuntos pessoais, comerciais e governamentais, incluindo seus direitos de exercer a cidadania e de acessar importantes serviços públicos, tudo isso através do meio de comunicação de sua escolha”, informou o WhatsApp.

Segundo o documento enviado ao STF, “ninguém, nem mesmo o WhatsApp, pode ler ou ouvir o conteúdo decriptado das mensagens privadas dos usuários. Para cumprir as ordens de interceptação, o WhatsApp precisaria quebrar seu sistema de encriptação ponta-a-ponta, introduzindo uma vulnerabilidade que seria detectável por usuários (e, portanto, seria ineficaz), enfraquecendo assim a segurança do serviço de todos os usuários”.

O Whatsapp rebateu parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, favorável à possibilidade de bloqueio do aplicativo. Dodge destacou que há concorrentes que podem ser usados no lugar, como o Telegram. Também ressaltou que isso não viola a liberdade de expressão, e que a internet como um todo continua intacta.

“No entanto, quando as ordens de bloqueio entraram em vigor, 120 milhões de usuários brasileiros do WhatsApp perderam, de maneira imediata, seu meio escolhido de comunicação, usado por muitos deles para se comunicar com amigos e familiares. Forçar pessoas, empresas e órgãos governamentais a migrar instantaneamente para outros aplicativos de mensagens, e recriar seus contatos e grupos na expectativa de evitar interrupções em seu uso do WhatsApp, é inviável”, contra-argumentou a empresa.

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