PrevBahia ganha permissão de administrar previdência complementar de qualquer estado do país

A PrevBahia, Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, acaba de se tornar apta a gerir planos de previdência complementar de outros estados do país. A mudança ocorre com a aprovação da lei que consolida a previdência complementar no Nordeste, no último dia 19, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

Além de poder administrar qualquer plano de benefício de outros entes federativos que instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do serviço público, a PrevBahia poderá adotar o nome de PrevNordeste – criada durante o 8º Encontro de Governadores do Nordeste, em maio deste ano, em Salvador, com o objetivo de unificar as previdências complementares dos servidores da região.

Através da gestão compartilhada, qualquer ente federativo tem a possibilidade de utilizar a estrutura em vigor na Bahia ao instituir o RPC. Com a mudança, a base de servidores alcançados pelo benefício será ampliada, os custos com taxas administrativas tendem diminuir, e o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados será significativamente reduzido.

O Regime de Previdência Complementar permite também, diminuir o crescente déficit previdenciário dos estados, ao limitar os proventos ao teto do Regime Geral de Previdência Social. O plano permite aos novos servidores manter a contrapartida do Estado nas contribuições ao seu plano de previdência complementar.

“A PrevBahia segue com o propósito de ajudar os servidores públicos na manutenção do seu padrão de vida, além de contribuir para o equilíbrio previdenciário de longo prazo nos regimes de previdência em âmbito regional”, afirma Jeremias Xavier, diretor-presidente da PrevBahia.

Os próximos passos são a aprovação do regulamento padrão pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a assinatura do Convênio de Adesão junto aos patrocinadores dos planos de benefícios.

Já foram firmados protocolos de compromisso com os estados do Piauí e Sergipe, primeiros a formalizar interesse na iniciativa. A Bahia foi o primeiro Estado fora da Região Sudeste a implantar o RPC, em 2015, além de se tornar o primeiro Estado da Federação a adotar o instituto da adesão automática para seus novos servidores.

Entre as novidades trazidas pela nova lei também consta a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como participantes dos planos administrados pela PrevBahia, ampliando ainda mais o acesso a esse benefício social.

O comprometimento com a transparência e ética da Fundação segue firme, com a governança da Entidade mantendo suas características principais, contando a representatividade do patrocinador e dos participantes em seus processos decisórios através dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Entenda como funciona

Para aderir ao Projeto PrevNordeste é necessária a assinatura do Protocolo de Compromisso entre os estados interessados e o Estado da Bahia. Este documento define as medidas para implantação do Regime de Previdência Complementar nos entes e demais ações relativas à gestão do plano de benefícios.

Uma vez aprovado o regulamento padrão, os estados interessados assinam o Convênio de Adesão – documento que formaliza a situação jurídica dos Patrocinadores ao plano a ser administrado pela PrevBahia e prevê as obrigações das partes. A governança da entidade ficará estruturada da seguinte forma: Conselhos Deliberativo e Fiscal, Comitê Consultivo, Comitê de Investimentos e um Comitê Gestor para cada plano de benefícios.

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