Projeto de Igor Kannário pode obrigar Prefeitura a divulgar valores pagos ao ECAD

A prefeitura de Salvador pode ser obrigada a disponibilizar em seu portal na Internet informações sobre os valores repassados ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), referentes à execução de obras protegidas por direito autoral. A proposta é do vereador Igor Kannário (PHS).

O Projeto de Lei nº 644 visa garantir publicidade e transparência na execução de obras públicas. “Nos eventos realizados pela Prefeitura, ainda que patrocinados pela gestão privada, deverá ser assegurada a informação de que a execução pública das composições musicais ou líteromusical e fonogramas atendeu à determinação da Lei Federal nº 9.610/1998”, diz o vereador em sua proposição. Kannário ressalta que a Lei de Direitos Autorais protege o autor da utilização da sua obra em execuções públicas.

“Este projeto de lei tem o objetivo de trazer mais transparência aos valores repassados pela prefeitura ao ECAD nos eventos realizados pelo município, bem como na execução de propagandas institucionais”, destaca o vereador no texto da matéria.

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