Após anos de impasse na Câmara dos Deputados, uma nova proposta promete destravar a discussão sobre o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), propõe elevar o teto de faturamento dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil por ano, com correção anual pelo IPCA.
A proposta representa uma evolução em relação ao PLP 108/2021, parado na Câmara desde abril de 2024. A nova redação pretende resolver as dificuldades de aprovação enfrentadas pelo projeto anterior, que previa um limite de R$ 130 mil e a possibilidade de contratação de dois funcionários, mas sem aumento na alíquota de contribuição, o que preocupava o governo pela potencial perda de arrecadação.
Principais pontos do PLP 60/2025:
Novo limite de faturamento: R$ 140 mil anuais (com erro material no texto original indicando R$ 144 mil por extenso);
Atualização automática: O limite será reajustado anualmente com base no IPCA, evitando a necessidade de novas leis;
Faixa de transição: Quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagará uma alíquota maior de INSS (8%) ao invés dos 5% atuais;
Contratação de até 2 funcionários (com previsão de substituição temporária em casos de afastamento);
O limite anual terá vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. O governo deverá divulgar o novo teto até o final de janeiro.
Impacto e desafios:
A medida busca corrigir distorções no regime do MEI, ao mesmo tempo em que tenta evitar perdas previdenciárias a longo prazo, como aponta estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostrou déficit na aposentadoria dos MEIs com base nas atuais contribuições.
Apesar de ser uma proposta mais moderna e equilibrada, especialistas apontam desafios operacionais, como a dificuldade de implementação de boletos diferenciados (DAS) e a necessidade de o governo adaptar sistemas para acompanhar as faixas de transição — o que pode ser complexo para empreendedores sem contador.
Ainda assim, o projeto é considerado mais viável politicamente que o anterior, pois propõe um aumento gradual de arrecadação via alíquota maior para quem fatura mais, enquanto oferece vantagens reais aos microempreendedores.
Tramitação:
O PLP 60/2025 ainda está em fase inicial no Senado Federal. Após aprovado pelos senadores, deverá seguir para votação na Câmara dos Deputados e posterior sanção presidencial.
