Nova legislação prevê anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, aumento gradual do teto de faturamento e contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento anual da categoria e permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, antes de seguir para sanção presidencial.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Uma das principais medidas da nova legislação é a anistia de dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange débitos com a União, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos.
A estimativa apresentada durante a tramitação do projeto é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente, com o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O texto aprovado também ampliou o alcance da medida para incluir débitos que ainda estão em fase de cobrança administrativa, mesmo que não tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas na lei, incluindo manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
Os valores que já foram pagos não serão devolvidos. Além disso, o descumprimento das condições poderá resultar no cancelamento da anistia.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
Outra mudança importante é a ampliação gradual do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Conforme o texto apresentado, o limite passará para:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
A mudança busca permitir que os pequenos negócios aumentem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outras categorias empresariais, que podem envolver mais obrigações tributárias e burocráticas.
O limite atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor.
Com o novo teto, os empreendedores terão mais espaço para ampliar suas atividades e aproveitar oportunidades comerciais sem ultrapassar imediatamente o faturamento permitido para a categoria.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A legislação também prevê mudanças nas regras para contratação de trabalhadores.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a nova regra, determinadas atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços no meio rural poderão contar com até dois empregados registrados.
Os trabalhadores deverão receber salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Para os demais segmentos, continuará valendo a regra atual, que permite a contratação de apenas um funcionário.
Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também prevê alterações nas regras de emissão de notas fiscais pelos microempreendedores individuais.
A proposta é dispensar os MEIs da obrigação de emitir o documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas. Nas operações com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.
A aplicação dessa mudança dependerá de regulamentação específica.
Outra novidade anunciada é a criação da categoria Nano MEI, prevista para 2027, destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. A proposta prevê condições simplificadas para o exercício das atividades, mas ainda depende da implementação das regras correspondentes.
Governo também estuda conceder até R$ 5 mil para pequenos negócios
Paralelamente à sanção da lei, o governo federal anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
A iniciativa prevê recursos não reembolsáveis, ou seja, que não precisariam ser devolvidos pelos beneficiários.
Entretanto, essa proposta não faz parte da lei sancionada nesta quarta-feira e ainda precisará passar pela análise do Congresso Nacional.
Medida busca facilitar o acesso ao crédito
Segundo o governo federal, o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, dificultando a regularização de negócios e o acesso a crédito.
A anistia busca permitir que trabalhadores regularizem sua situação financeira, recuperem a capacidade de obter crédito e tenham melhores condições para manter ou expandir suas atividades.
Com a ampliação do faturamento permitido e a flexibilização das regras de contratação, a expectativa é criar condições para o crescimento dos pequenos negócios e fortalecer a atuação dos microempreendedores individuais na economia brasileira.
