A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei que propõe mudanças importantes no Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta prevê o aumento do limite de faturamento anual e a ampliação do número de funcionários permitidos no regime.
Novo limite do MEI pode chegar a R$ 130 mil por ano
O principal ponto do projeto é a elevação do teto de faturamento anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil, para R$ 130 mil. Caso seja aprovado no mérito, o novo limite pode beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o Brasil, permitindo crescimento sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos.
O texto também mantém a regra proporcional para quem abre empresa durante o ano, ou seja, o limite continua sendo calculado com base nos meses de atividade.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outro destaque da proposta é a ampliação do número de empregados permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a mudança, o limite passaria para dois trabalhadores, desde que recebam até um salário mínimo ou o piso da categoria.
A medida pode estimular a geração de empregos formais, especialmente em pequenos negócios que já operam no limite da capacidade.
Governo ainda não tem acordo sobre o projeto
Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães, ainda não há consenso sobre o conteúdo da proposta.
“Nosso compromisso é com a urgência, não tem mérito ainda discutido ou acordado”, afirmou o parlamentar.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou apoio ao debate, mas alertou para a necessidade de responsabilidade fiscal.
“Vamos ter que conduzir esse debate com responsabilidade, levando em consideração os dois lados”, disse.
Impacto fiscal pode chegar a R$ 22,7 bilhões
De acordo com estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto da proposta pode atingir R$ 22,7 bilhões nas contas públicas já em 2026.
O governo federal ainda analisa os efeitos da medida, especialmente no que diz respeito à arrecadação e ao equilíbrio fiscal.
Quando o novo limite do MEI entra em vigor?
Apesar da aprovação da urgência, o projeto ainda precisa ser votado no mérito pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir para o Senado.
Só após a aprovação nas duas casas e sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor.
O que muda para o pequeno empreendedor
Se aprovado, o projeto pode trazer vantagens como:
- Maior limite de faturamento sem mudança de regime
- Possibilidade de expandir o negócio com mais um funcionário
- Redução da informalidade
- Estímulo ao crescimento de pequenos negócios
Por outro lado, especialistas alertam para possíveis ajustes nas contribuições mensais e impactos fiscais que ainda precisam ser definidos.
