Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares terão mais apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida. Agora, além de construir e adquirir imóveis, o programa também financiará reformas e a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais.
Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser beneficiadas. As condições detalhadas para acesso e financiamento dessas novas medidas serão regulamentadas pelo governo federal nos próximos meses.
Entre os vetos, o governo retirou a obrigatoriedade de reservar 2% dos recursos anuais para regularização fundiária, alegando restrições orçamentárias e necessidade de maior flexibilidade para investimentos habitacionais prioritários.
O Congresso ainda poderá revisar os vetos, mas a nova lei já está em vigor, prometendo corrigir lacunas no direito à moradia e ampliar o alcance do programa.
