A cobrança indevida de ICMS nas contas de energia elétrica tem sido motivo de indignação entre consumidores de todo o Brasil. Isso porque o STJ e o STF já decidiram que as tarifas TUST e TUSD — que cobrem o uso dos sistemas de transmissão e distribuição — não podem ser incluídas na base de cálculo do imposto.
Com essa decisão, milhões de brasileiros agora têm direito de pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao reembolso, como fazer o pedido de devolução e quanto pode receber de volta.
O que é a restituição do ICMS na conta de luz?
A restituição do ICMS na conta de luz é o processo pelo qual o consumidor solicita a devolução de valores cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica.
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Essas cobranças se referem à inclusão das tarifas TUST (Transmissão) e TUSD (Distribuição) na base de cálculo do imposto — algo que os tribunais superiores já consideraram ilegal.
Ou seja: se você pagou ICMS sobre essas taxas, tem direito de receber de volta o valor referente aos últimos cinco anos, podendo o prazo ser estendido até dez anos, conforme decisão do STF.
Quem tem direito à restituição do ICMS da conta de luz?
Todos os consumidores brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm direito à restituição, desde que tenham pagado ICMS sobre TUST e TUSD nas suas faturas.
As decisões do STJ e do STF — especialmente a Súmula 166 do STJ e o Recurso Extraordinário 1.026.103 — declararam inconstitucional essa cobrança.
Prazo para pedir: o STF determinou que o reembolso pode ser solicitado dentro de dez anos a partir da homologação da compensação feita pelas distribuidoras.
O que dizem as decisões judiciais sobre o ICMS na conta de luz?
Em agosto de 2025, o STF reafirmou a legalidade da atuação da ANEEL na definição das regras de ressarcimento, garantindo que os consumidores sejam devidamente indenizados.
A decisão teve como base a ADI 7324, que discutia a Lei 14.385/2022, e consolidou que as distribuidoras devem devolver os valores cobrados indevidamente.
O STJ também já deixou claro que ICMS não incide sobre TUST e TUSD, reforçando a ilegalidade da cobrança e o direito à restituição integral, com correção monetária e juros.
Governo de São Paulo atualizou as regras de ressarcimento
Em 2025, o Governo de São Paulo publicou novas regras para controlar a restituição de créditos de ICMS, visando maior transparência e segurança fiscal.
Entre as mudanças estão:
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Cruzamento automatizado de dados;
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Rastreabilidade ampliada;
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Auditoria fiscal obrigatória em todos os pedidos;
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Revogação do Decreto nº 67.853/2023, que permitia apropriação acelerada de créditos.
Essas medidas garantem que o reembolso aconteça de forma segura e dentro da lei.
Como pedir a restituição do ICMS da conta de luz?
Você pode solicitar o reembolso de duas formas:
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Via administrativa, diretamente na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz);
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Via judicial, com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário.
Em ambos os casos, é essencial reunir os documentos necessários e seguir as etapas do processo.
Passo a passo para pedir o reembolso
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Verifique suas faturas de energia dos últimos cinco anos;
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Identifique se houve cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD;
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Preencha o formulário de restituição — disponível no site da Sefaz do seu estado;
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Protocole o pedido online ou presencialmente;
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Aguarde a análise do pedido e, se necessário, entre com ação judicial.
Dica: guarde cópias das faturas e comprovantes de pagamento. Isso agiliza o processo e fortalece sua solicitação.
Como calcular o valor da restituição do ICMS na conta de luz?
Para saber quanto você tem direito a receber, é necessário calcular os valores cobrados indevidamente em cada fatura.
Veja um exemplo prático com base em uma alíquota de 25%:
| Item | Valor (R$) | Cálculo ICMS (25%) | Total |
|---|---|---|---|
| Transmissão | 8,88 | 2,22 | 2,22 |
| Distribuição | 198,29 | 49,57 | 49,57 |
| Encargos | 46,46 | 11,61 | 11,61 |
| Total a Restituir (maio/2017) | — | — | 63,40 |
Esse cálculo deve ser repetido para cada mês em que o ICMS foi cobrado indevidamente.
Um advogado tributário pode calcular com precisão o valor total e incluir correção monetária e juros.
Ferramentas úteis e formulários online
Alguns estados já oferecem plataformas digitais para facilitar o processo de restituição.
Você pode encontrar o formulário de solicitação no site da Sefaz do seu estado.
No caso de São Paulo, por exemplo, o sistema foi atualizado com novos mecanismos de rastreabilidade e análise automática de dados.
Atenção: não caia em golpes!
Com o aumento das buscas por restituição de ICMS, surgiram sites e perfis falsos prometendo devoluções imediatas.
🔒 Nunca forneça dados pessoais ou bancários fora dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda.
Evite intermediários que cobram taxas antecipadas.
