A partir de 11 de agosto de 2025, brasileiros de baixa renda poderão tirar a CNH gratuitamente, graças à Lei 15.153, sancionada pelo presidente Lula. A medida é voltada para quem está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), sistema que reúne dados de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o governo federal, têm direito à CNH Social:
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Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759,00 em 2025);
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Em alguns casos, famílias com renda superior também podem ser cadastradas para programas específicos.
Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão:
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Bolsa Família
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Tarifa Social de Energia Elétrica
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Minha Casa Minha Vida
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Isenção em concursos públicos
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Carteira do Idoso e ID Jovem
O que está incluso na CNH Gratuita?
A gratuidade deve abranger todo o processo de habilitação, incluindo:
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Exames médicos e psicotécnicos
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Aulas teóricas e práticas
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Provas teóricas e práticas
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Emissão da carteira
Quem paga pela CNH gratuita?
O projeto será financiado com recursos das multas de trânsito, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A lei determina que parte da arrecadação com multas seja destinada a ações de educação no trânsito e acesso à habilitação para pessoas de baixa renda.
Próximos passos
Cada Detran estadual será responsável por regulamentar a aplicação da CNH Social, com a publicação de editais contendo os critérios específicos, número de vagas e forma de inscrição. A orientação é acompanhar os canais oficiais de cada Estado.
