O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória (MP) que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mantém o piso mínimo do frete, reforça a fiscalização e endurece as punições para empresas que descumprirem a legislação.
A votação ocorreu após a paralisação de caminhoneiros autônomos no Porto de Santos (SP), que cobravam do Congresso a análise da matéria antes do prazo final de validade da medida provisória.
Senado retira piso salarial de R$ 5 mil
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, parlamentares haviam incluído um dispositivo estabelecendo um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância.
No entanto, o Senado decidiu retirar esse trecho do texto por entender que a criação de um salário mínimo para a categoria seria inconstitucional.
Com isso, permanece apenas a obrigatoriedade de respeitar o piso mínimo do frete, cujo cálculo continuará sendo realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considerando fatores como:
- distância percorrida;
- número de eixos do veículo;
- tipo de carga transportada;
- custos operacionais.
Regras ficam mais rígidas
A nova legislação reforça o caráter obrigatório do piso mínimo do frete.
Empresas que contratarem transporte por valores inferiores aos definidos pela ANTT poderão sofrer penalidades severas, incluindo:
- multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- suspensão do registro do transportador;
- cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As sanções também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo dos valores mínimos permitidos.
Atualização do frete será mais rápida
A medida também determina que a tabela do frete seja atualizada sempre que houver variação superior a 5% no preço do combustível.
Nesses casos, a ANTT terá prazo de até três dias úteis para publicar uma nova tabela com os valores reajustados.
Segundo o governo, a mudança busca garantir que o valor pago aos caminhoneiros acompanhe rapidamente oscilações nos custos da atividade, especialmente com diesel e pedágios.
Além disso, passa a ser obrigatório o cadastro das operações para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ampliando o controle e a fiscalização sobre os contratos de frete.
MP precisava ser votada nesta semana
Como se trata de uma medida provisória, as novas regras já estavam em vigor desde março, quando o texto foi publicado pelo Executivo.
Entretanto, para continuar produzindo efeitos e se transformar definitivamente em lei, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até esta quinta-feira (16). Caso contrário, perderia a validade.
Governo promete veto à anistia de multas
Outro ponto que gerou debate foi a inclusão, durante a tramitação na Câmara, de um trecho concedendo anistia às multas aplicadas a caminhoneiros pelas manifestações realizadas em 2022.
O dispositivo prevê o cancelamento das penalidades impostas a transportadores, motoristas e empresas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa.
Apesar da aprovação pelo Congresso, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar esse trecho quando analisar a proposta para sanção.
Entenda o objetivo da medida
Criada em meio às preocupações com a alta dos combustíveis e os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o preço do diesel, a medida provisória busca fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A política foi criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, e estabelece que o valor mínimo do frete deve refletir os custos reais da operação, protegendo os transportadores das oscilações do mercado.
Enquanto representantes dos caminhoneiros defendem a aprovação da MP como forma de garantir remuneração adequada diante do aumento dos custos, entidades que representam indústrias, produtores rurais e o comércio afirmam que o endurecimento das regras pode elevar os custos logísticos e pressionar os preços dos produtos ao consumidor.
