Se você é microempreendedor individual (MEI) e está com dívidas acumuladas, a boa notícia é que o governo liberou uma nova chance de renegociação que pode salvar seu CNPJ de restrições e até da exclusão do Simples Nacional.
A medida vale para quem tem boletos do DAS em atraso e também para os que já tiveram débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dependendo do caso, o MEI poderá parcelar o valor em várias prestações, com entrada reduzida e até descontos em juros e multas.
Como funciona
Segundo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o processo pode ser feito 100% online, sem burocracia. O MEI pode escolher entre duas formas:
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PGMEI (Simples Nacional): indicado para débitos rotineiros e parcelamentos convencionais.
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Portal Regularize (PGFN): usado quando as dívidas já estão inscritas em Dívida Ativa, com possibilidade de condições ainda mais vantajosas.
Em alguns casos, o parcelamento chega a 60 ou até mais de 100 parcelas, com valores acessíveis que cabem no bolso de quem precisa reorganizar as finanças.
Por que não dá para esperar
Quem não regularizar os débitos pode sofrer consequências sérias: exclusão do Simples Nacional, impossibilidade de emitir notas fiscais e até restrição para conseguir crédito em bancos. Já quem aproveita a renegociação garante de volta todos os benefícios de estar com o CNPJ em dia.
Onde negociar agora
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Acesse o PGMEI/Simples Nacional para parcelamentos comuns.
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Se a dívida já foi para a Dívida Ativa, entre no Portal Regularize e escolha a melhor modalidade.
Lembre-se: a primeira parcela deve ser paga no prazo para ativar o acordo. Sem isso, o parcelamento pode ser cancelado.
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