A partir do dia 12 de agosto de 2025, entra oficialmente em vigor a nova Lei nº 15.153/2025, que cria o programa nacional da CNH Social. A iniciativa garante o direito à carteira de motorista gratuita para brasileiros inscritos no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
A lei foi sancionada em 28 de junho e prevê o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação (categorias A e B), bem como a adição ou mudança de categoria (C, D ou E), em casos específicos.
Quem tem direito à CNH Social 2025?
De acordo com a nova legislação, poderão se beneficiar do programa:
- Pessoas com 18 anos ou mais;
- Inscritos no CadÚnico;
- Com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706 em 2025);
- Residentes em estados que aderirem ao programa.
Quando começa a CNH gratuita?
Embora a lei entre em vigor em agosto, a concessão da CNH Social ainda depende da regulamentação por parte de cada estado e do Detran correspondente.
Isso significa que os interessados deverão aguardar a publicação de editais regionais com os prazos, critérios e número de vagas disponíveis. Sem edital, não será possível fazer a inscrição.
Estados como Pernambuco, Bahia, Ceará e Espírito Santo já possuem programas próprios de CNH Social e devem ser os primeiros a se adequar à nova lei federal.
Atenção: Não caia em golpes!
Com a alta procura, sites e perfis falsos estão divulgando links fraudulentos prometendo inscrições imediatas na CNH Social.
A recomendação é acompanhar apenas os canais oficiais do Detran de seu estado.
Como consultar se tenho direito?
Você pode verificar se está inscrito no CadÚnico pelo app CadÚnico ou no site. Para saber se o seu estado já aderiu ao programa, acesse o site oficial do Detran da sua região.
